ACÓRDÃO Nº 4092/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4092/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anuais da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO), relativa ao
exercício de 2014, julgado por meio do Acórdão 9.799/2019 - 1ª Câmara, o qual
condenou a Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino ao ressarcimento do débito apurado
(R$ 3.500,00 - item 9.5.2), em solidariedade com o Sr. Sebastião Waldemir Pinheiro da
Silva, e aplicou multa à Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino (R$ 7.500,00 - item 9.6),
entre outros responsáveis/débitos.
Considerando que, por meio do Acórdão 5797/2025-1ª Câmara, expediu-se
quitação à Sra. Ana Lúcia Guimarães Marcelino quanto ao débito objeto do item 9.5.2
do Acórdão 9.799/2019-1ª Câmara e, quanto à multa do item 9.6, reconheceu-se o
recolhimento apenas parcial, com saldo devedor de R$ 4.946,94 (em 11/6/2025 - peça
403), notificando-se o Ministério do Trabalho e Emprego a fim de que promovesse o
desconto da dívida relativa ao item 9.6 do mencionado Acórdão a partir da
remuneração da servidora;
Considerando os comprovantes de recolhimento do SISGRU (peça 434) e os
comprovantes de descontos da remuneração da responsável (peças 425-431 e 433), o
demonstrativo de débito à peça 436, bem como o débito residual de valor ínfimo (R$
99,13 - 8/7/2026);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 437-438), chancelada pelo
MP/TCU (peça 439),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em expedir quitação relativa à multa aplicada à Sra.
Ana Lúcia Guimarães Marcelino pelo item 9.6 do Acórdão 9799/2019-1ª Câmara e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-028.024/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Apensos: 010.096/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.157/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.093/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.156/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.155/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.094/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Ana Lúcia Guimarães Marcelino (114.***.***-91); Bruno
Borges Longo (076.***.***-63); Ednilson Rici dos Santos (84.648.534/0001-19); Francisco
Lemos da Conceição (161.***.***-91); Franklin de Mendonca Nonato (649.***.***-04);
Ludma de Oliveira Correa Lima (166.***.***-68); Maria Alzinete de Jesus e Silva
(085.***.***-49); Pedro de Oliveira Sa (963.***.***-82); Sebastião Waldemir Pinheiro
da Silva (113.***.***-91); Vilmar Ribeiro de Souza (934.***.***-20)
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) e Igor Habib
Ramos Fernandes (OAB/RO 5193), entre outros, representando Ludma de Oliveira Corrêa
Lima; Pompílio Nascimento de Mendonça (OAB/RO 769), representando Ednilson Rici
dos Santos; Ilza Neyara Silva Marques (OAB/RO 7748) e Breno Mendes da Silva Farias
(OAB/RO 5161), representando Maria Alzinete de Jesus e Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.