PORTARIA MCOM Nº 23.192, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.192, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 01250.072569/2018-25, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A,
inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 23 (vinte e três) digital, em caráter
secundário, vinculada ao Fistel nº 50417155301, no município de Caconde, estado de
São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4592/2018/SEI-MCTIC, de 13 de
setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de
2018, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO