DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/07/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 28 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna público restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
de JOSE RICARDO FERREIRA TORRES E COMPANHIA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº
29.204.613/0001-22, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial NUP: 00770.002189/2026-00 (SEI 48610.212127/2024-01).
RÔMULO PREJIONI HANSEN

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