RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.156, DE 28 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.156, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e
o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, referentes ao exercício de 2025.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto
nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de
Gestão do FGTS, referentes ao exercício de 2025.
Parágrafo único. As Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de
Gestão do FGTS deverão ser disponibilizadas no sítio do FGTS (www.fgts.gov.br) na aba
"Transparência e Prestação de Contas".
Art. 2º O Grupo de Apoio Permanente - GAP deverá acompanhar o
cumprimento das recomendações ou determinações feitas pelos órgãos de controle a
partir de auditorias que vierem a ser efetuadas.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.000, de 29 de junho de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 6404 (9311426), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19964.204242/2026-58 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINDTIVCAMCT - SIND. DOS TRAB. NAS IND. DO
VESTUARIO E CALCADO DE ARROIO DO MEIO, CAPITAO E TRAVESSEIRO-RS, CNPJ
92.455.070/0001- 52, Processo nº 46000.005880/96-18, em razão da inscrição do CNPJ
com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (8724678 - fls. 5/11), MSCiv nº
0000057-04.2025.5.10.0013, proveniente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF,