ACÓRDÃO Nº 4099/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4099/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a cinco atos de concessão de
pensão militar pelo Comando da Aeronáutica.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à
apreciação deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro;
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais
correspondem àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso (peça 9, p. 2 a 8);
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo
de ocorrências (peça 9, p. 16), relacionadas à diferença entre o posto/graduação na
ativa e o posto/graduação de referência para o cálculo dos benefícios pensionais, não
foram confirmadas após o exame individualizado dos atos pela AudPessoal;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se
verifica desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos
respectivos formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando a manifestação do MP/TCU, de acordo com o encaminhamento
proposto pela unidade técnica (peça 11);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às beneficiárias relacionadas, conforme
proposto pela unidade instrutiva (peça 9, p. 8).
1. Processo TC-003.666/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alba Valéria Luna de Oliveira (762.***.***-15); Creuza
Fernandes dos Santos (604.***.***-00); Lindalva Lacerda Lessa (183.***.***-20); Maria José
Cassemiro da Silva (499.***.***-53); Maria Olinda dos Santos Cardoso (693.***.***-49)
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.