PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 972, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 972, DE 27 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.005621/2026-68, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ALICE FREITAS REIS, inscrita no CRMV-BA
nº 10403-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual
de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HUNALDO SIMÕES COSTA