Atos do Diário Oficial da União de 19/11/2024
316 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 7.077, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.675, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.731, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.732, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.886, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.002, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.017, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.019, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.214, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.215, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.216, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.218, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.223, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.224, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.225, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.226, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.227, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.229, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.230, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.231, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.232, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.233, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.235, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.237, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.238, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.240, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.241, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.242, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.244, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.245, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.248, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.253, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.955, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.956, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.957, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.958, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.960, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.961, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.962, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.963, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.964, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.965, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.966, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.968, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.969, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.970, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.971, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.972, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.973, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.974, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.975, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.976, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.977, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.978, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.980, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.981, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.982, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 8.983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- AQUAVIÁRIO DE SÃO LUÍS - CNPJ Nº 02.709.449/0045-70, localizada no Porto de Itaqui, s/nº — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- ATO Nº 15.595, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.892, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.921, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.954, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.956, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 32, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- CELULOSE DE ITAQUI S/A - CNPJ Nº 32.239.007/0001-57, localizada no Porto do Itaqui, s/n - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, também analisado e — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- COMPLEMENTAR N. 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DECISÃO Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- DECISÃO Nº 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO SUPAS Nº 2.861, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.862, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.863, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 560, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 1.126, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.128, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.129, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.132, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.133, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 459, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 460, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 461, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 462, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 466, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 467, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 470, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 471, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 472, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 473, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 474, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 2.344/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (4 partes)
- DESPACHO Nº 3.234, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.402, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.425, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.490, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.492, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 306/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 90, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/GABIN/PRES — CASA CIVIL (2 partes)
- DESPACHO SG Nº 1286/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (4 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 334, DE 14 DE NOVEMBRO DE 202413 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 335, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.283/DDP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.285/DDP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 15.786, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.820, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.823, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.828/SPL, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.831, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 184, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 27, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 3.834, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.836, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.837, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.838, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.839, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.841, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.844, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.848, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.849, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.850, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.857, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.858, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.861, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 50, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 732, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 766, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 768, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 95, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.308, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.309, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.310, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.311, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.312, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.314, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.316, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.317, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.318, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.319, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.137, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.139, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.142, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.143, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.144, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.145, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.147, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.148, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 572/2024, de 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA DRCI/MJSP Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.653, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (4 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.689, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.718, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.733, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.746, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.747, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.748, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.229, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.267, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.283, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.287, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.294, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 15.199, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 15.203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 15.204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 15.205, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 15.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 15.221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTURO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (8 partes)
- PORTARIA MDA Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MESP Nº 157, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA MINC Nº 163, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 196, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MTUR Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 212, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.823, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — . SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 126, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 127, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 128, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 129, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 130, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SE/MS Nº 651, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 811, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (11 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 812, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 813, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 814, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 329, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
- RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.618, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.620, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.626, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.632, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.633, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CD Nº 68, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CD Nº 69, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CD Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CD Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CD Nº 72, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CD Nº 73, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CNE Nº 71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
- RESOLUÇÃO RDC Nº 938, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO RDC Nº 939, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO RDC Nº 940, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO RDC Nº 941, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO RDC Nº 942, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.267, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.268, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.290, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.294, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.295, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.296, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.297, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.299, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.300, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.301, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33, no qual consta o OFÍCIO Nº 102/2024/CESPORTOS- — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- SEI/MJSP Nº 08020.005495/2020-99, no qual consta o OFÍCIO Nº 18/2024/CESPORTOS- — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE S/A - CNPJ Nº 40.561.649/0001-04, localizada na Rodovia — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)