PORTARIA MDA Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece o uso preferencial de etanol nos
veículos bicombustíveis pertencentes à frota do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, bem como em contratos que
envolverem locação de veículos.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso I, da Constituição Federal; no exercício das competências outorgadas pelo
artigo 25, incisos XIII, XIV e XVI da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo
artigo 1º, incisos XIII, XIV e XVI do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023; e o que consta no Processo SEI nº 55000.013928/2023-41, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o uso preferencial de etanol nos veículos
bicombustíveis (etanol e gasolina) pertencentes à frota do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, desde que o custo do etanol não
ultrapasse em 10% o custo por quilômetro rodado em comparação com a gasolina.
Parágrafo único. Desde que formalmente justificado e autorizado pela chefia
da unidade, poderá ser utilizado combustível diverso do etanol quando este não estiver
disponível no local onde os veículos do Ministério estejam operando, ou em situações
emergenciais em que o uso de gasolina seja necessário para assegurar a continuidade
dos serviços do Ministério.
Art. 2º A partir da vigência da presente portaria, os novos contratos que
envolverem locação de veículos deverão conter cláusula que determine o uso de etanol
nos veículos bicombustíveis (etanol e gasolina), quando estiverem a serviço do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Parágrafo único. Os contratos de locação de veículos conterão cláusula
ressalvando a possibilidade de utilização de combustível diverso do etanol nas
condições previstas no parágrafo único do Art. 1º.
Art. 3º Os contratos em curso poderão ser aditivados, para que seja incluída
a cláusula prevista no Art. 2º, desde que haja concordância da contratada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA