RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova as regras para pagamento de despesas
custeadas pela Eletrobras e destinadas a execução das
ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR-Furnas.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS, no
uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 9º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro
de 2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da Reunião Conjunta realizada no dia 21
de outubro de 2024, e o que consta do Processo nº 59000.011675/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento, com recursos da CPR-Furnas, de despesas custeadas pela
Eletrobras e destinadas a execução das ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR-Furnas, tendo em vista
a necessidade do alcance pleno dos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e
pelo Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, desde que observados os seguintes procedimentos:
I - A despesa a ser paga deve, necessariamente, ser relacionada a uma ação
específica aprovada pelo Comitê Gestor da CPR-Furnas;
II - A despesa deve ser especificada de forma detalhada, contendo a composição
dos custos individualizados;
III - Os custos relativos à despesa devem ser compatíveis com os praticados pelo
mercado, devendo ser utilizados os referenciais oficiais de preços do Governo Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a despesa a ser paga esteja associada à uma ação
aprovada anteriormente à publicação dessa resolução, o pagamento será realizado em
conformidade com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 2º Serão consideradas passíveis de pagamento com recursos da CPR-Furnas
as despesas elencadas no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º A publicação das despesas pagas será, de forma detalhada, disponibilizada
no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
OSUPERINTENDENTEADJUNTODEREGULAÇÃODEUSOSDERECURSOSHÍDRICOSDA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12,
V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017,
resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:
Nº 2.848 - GILBERTO DA CONCEICAO SOUZA, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA,
Criação Animal.
Nº2.849-FRANCISCODECARVALHOBORBALAN,UHESobradinho,MunicípiodeSentoSé/BA,irrigação.
Nº 2.850 - KENYA PEIXOTO E PASSOS, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, outras.
Nº 2.851 - JADISLAN RAMOS PACHECO DE ARAUJO, UHE Sobradinho, Município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 2.852 - ALOISIO CESAR MISQUITA, Lagoa do Jequiá, Município de Jequiá da Praia/AL, irrigação.
Nº2.853-JOSENILTONDELIMABEZERRA,açudeEpitácioPessoa,MunicípiodeBoqueirão/PB,outras.
Nº 2.854 - LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos
dos Goytacazes/RJ, outras.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS