DELIBERAÇÃO Nº 473, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 473, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 123, de 11 de novembro de2024, e no que
consta do processo nº 50500.159789/2023-46, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Vila Adyana Transporte de Passageiros
Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 93, de 22 de
fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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