PORTARIA GM/MS Nº 5.687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023, dispositivos das Portarias de
Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017 e repristina a Portaria GM/MS nº 1.615, de
26 de julho de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ............................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - arts. 50-A a 50-N." (NR)
"Art. 4º ............................................................................................................
...................................................................................................................................
VII - art. 59 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria GM/MS nº 1.615, de 26 de julho de 2012." (NR)
"Art. 4º-A O art. 57, inciso IV do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - para o cuidado de 21 a 25 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:
................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ..........................................................................................................
I - o art. 1.023, em sua redação original;
........................................................................................................................
III - o art. 1.031, com redação dada pela Portaria nº 1615, de 26 de julho de 2012; e
IV - o art. 1.032, com redação dada pela Portaria nº 1615, de 26 de julho de 2012." (NR)
"Art. 6º ............................................................................................................
Parágrafo único. Fica vedada a habilitação de novos serviços e equipes com base nos dispositivos revogados por esta Portaria." (NR)
"Art. 6º-A O art. 1.023 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1.023. Fica alterada na Tabela de Procedimentos do SUS a descrição dos procedimentos abaixo relacionados:
. .PROCEDIMENTO .03.03.17.019-0 TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA DE CURTA PERMANÊNCIA POR DIA (PERMANÊNCIA ATÉ 90 DIAS)
. .DESCRIÇÃO .Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico com entrada a partir da
competência de fevereiro de 2018. Esta internação deverá ter a permanência de no máximo 90 dias.
. .Instrumento de Registro .03 - AIH (proc. Principal)
. .Modalidade .02 - Hospitalar
. .Complexidade .MC - Media Complexidade
. .Tipo de Financiamento .06 - Média e Alta Complexidade (MAC)
. .Quantidade Máxima .90 dias
. .Pontos .50
. .Sexo .Ambos
. .Idade Mínima .12 anos
. .Idade Máxima .130 anos
. .Valor de Serviço Hospitalar (SH) .25,12
. .Valor de Serviço Profissional (SP) .1,79
. .Total Hospitalar .26,91
. CID Principal F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059,
F060, F061, F062, F063, F064, F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104, F105,
F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113, F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126,
F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142, F143, F144, F145, F146, F147,
F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166, F167, F168,
F169, F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176,
. F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196, F197,
F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251,
F252, F258, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318, F319, F320, F321, F322,
F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338, F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408,
F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443,
F444, F445, F446, F447, F448, F449, F450,
. . .F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503, F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514,
F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604, F605, F606, F607, F608, F609, F61, F620, F621, F628,
F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730, F731,
F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848, F849
. .CBO: .2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510
. .Categoria de CBO: .2231, 2251, 2252, 2253
. .Especialidade do Leito .05 - Psiquiatria, 07 - Pediátricos
. .Atributos Complementares: .003 - Admite longa permanência, 007 - Permanência por dia, 008 - Não permite mudança de procedimento, 015 - Admitido apenas em
Hosp.Espec./Psiquiatria
. .RENASES: .
030
. Incremento: .Descrição .% SH .Valor total SH
(R$)
.%SP .Valor total SP
(R$)
.Valor totalSH + SP
(R$)
. .06.31 - Nível I .188,63 .72,50 .452,86 .9,90 .82,40
. .06.32 - Nível II .145,20 .61,59 .369,66 .8,41 .70,00
. .06.33 - Nível III .112,66 .53,42 .323,79 .7,59 .63,11
. . .06.34 - Nível IV .106,69 .51,92 .295,53 .7,08 .59,00
. .PROCEDIMENTO .03.03.17.020-4 - TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO
ANTES DE 30 DIAS)
. .DESCRIÇÃO .Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico, com duração superior a 90
dias ou para os casos de reinternação no período inferior a 30 dias. Esse procedimento deverá ser registrado a partir da competência
de fevereiro de 2018.
. .Instrumento de Registro .03- AIH (proc. Principal)
. .Modalidade .02-Hospitalar
. .Complexidade .MC - Media Complexidade
. .Tipo de Financiamento .06- Média e Alta Complexidade (MAC)
. .Quantidade Máxima .45 dias
. .Pontos .50
. .Sexo .Ambos
. .Idade Mínima .12 anos
. .Idade Máxima .130 anos
. .Valor de Serviço Hospitalar (SH) .25,12
. .Valor de Serviço Profissional (SP) .1,79
. .Total Hospitalar .26,91
. CID Principal F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059,
F060, F061, F062, F063, F064, F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104, F105,
F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113, F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126,
F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142, F143, F144, F145, F146, F147,
F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166, F167, F168,
F169, F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176,
. F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196, F197,
F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251,
F252, F258, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318, F319, F320, F321, F322,
F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338, F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408,
F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443,
F444, F445, F446, F447, F448, F449, F450,
. . .F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503, F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514,
F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604, F605, F606, F607, F608, F609, F61, F620, F621, F628,
F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730, F731,
F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848, F849
. .CBO: .2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510
. .Categoria de CBO: .2231, 2251, 2252, 2253
. .Especialidade do Leito .05 - Psiquiatria, 07 - Pediátricos
. .Atributos Complementares: .003 - Admite longa permanência, 007 - Permanência por dia, 008 - Não permite mudança de procedimento, 015 - Admitido apenas em
Hospital Especializado em Psiquiatria
. .RENASES: .030
. Incremento: .Descrição .% SH .Valor total SH
(R$)
.% SP .Valor total SP
(R$)
.Valor totalSH + SP
(R$)
. .06.31 - Nível I .131,36 .58,12 .343,16 .7,93 .66,05
. .06.32 - Nível II .95,59 .49,13 .293,98 .7,05 .56,18
. .06.33 - Nível III .76,14 .44,25 .268,93 .6,60 .50,85
. . .06.34 - Nível IV .63,45 .41,06 .248,13 .6,23 .47,29
. .PROCEDIMENTO .03.03.17.009-3 - TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA (POR DIA)
. .DESCRIÇÃO .Internação para o tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico classificado nos Níveis I
a IV. Esse procedimento deverá ser registrado na internação cuja data de início tenha sido autorizada até a competência de janeiro
de 2018.Ou, internação para o tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico classificado
nas Classes I a XI.
. .Instrumento de Registro .03- AIH (proc. Principal)
. .Modalidade .02-Hospitalar
. .Complexidade .MC - Media Complexidade
. .Tipo de Financiamento .06- Média e Alta Complexidade (MAC)
. .Quantidade Máxima .45 dias
. .Pontos .50
. .Sexo .Ambos
. .Idade Mínima .12 anos
. .Idade Máxima .130 anos
. .Valor de Serviço Hospitalar (SH) .25,12
. .Valor de Serviço Profissional (SP) .1,79
. .Total Hospitalar .26,91
. CID Principal F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059,
F060, F061, F062, F063, F064, F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104,
F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113, F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125,
F126, F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142, F143, F144, F145, F146,
F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166, F167,
F168, F169, F170, F171, F172, F173,
. F174, F175, F176, F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194,
F195, F196, F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238,
F239, F24, F250, F251, F252, F258, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318,
F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338, F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388,
F39, F400, F401, F402, F408, F409,
. . .F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F445,
F446, F447, F448, F449, F450, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503, F504, F505, F508, F509,
F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604, F605, F606, F607, F608,
F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720,
F721, F728, F729, F730, F731, F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848,
F849
. .CBO: .2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510
. .Categoria de CBO: .2231, 2251, 2252, 2253
. .Especialidade do Leito .05 - Psiquiatria, 07 - Pediátricos
. .Atributos Complementares: .003 - Admite longa permanência, 007 - Permanência por dia, 008 - Não permite mudança de procedimento, 015 - Admitido apenas
em Hospital Especializado em Psiquiatria
. .RENASES: .030
. Incremento: .Descrição .% SH .Valor total SH
(R$)
.% SP .Valor total SP
(R$)
.Valor totalSH + SP
(R$
. .06.01 - Classe I .68,00 .42,20 .68,00 .3,01 .45,21
. .06.02 - Classe II .53,90 .38,66 .53,90 .2,75 .41,41
. .06.03 - Classe III .38,97 .34,91 .38,97 .2,49 .37,40
. .06.04 - Classe IV .32,30 .33,23 .32,30 .2,37 .35,60
. .06.05 - Classe V .28,60 .32,30 .28,60 .2,30 .34,61
. .06.06 - Classe VI .26,96 .31,89 .26,96 .2,27 .34,16
. .06.07 - Classe VII .23,58 .31,04 .23,58 .2,21 .33,26
. .06.08 - Classe VIII .20,50 .30,27 .20,50 .2,16 .32,43
. .06.09 - Classe IX .17,26 .29,46 .17,26 .2,10 .31,55
. .06.10 - Classe X .16,80 .29,34 .16,80 .2,09 .31,43
. .06.11 - Classe XI .14,20 .28,69 .14,20 .2,04 .30,73
. .06.31 - Nível I .74,09 .43,73 .233,52 .5,97 .49,70
. .06.32 - Nível II .48,41 .37,28 .184,36 .5,09 .42,37
. .06.33 - Nível III .35,16 .33,95 .159,22 .4,64 .38,59
. . .06.34 - Nível IV .24,64 .31,31 .138,55 .4,27 .35,58
§ 1° Deverá ser registrado o procedimento 03.03.17.019-0 Tratamento em psiquiatria de curta permanência por dia (permanência até 90 dias), nas AIH iniciais para tratamento
em Psiquiatria autorizadas a partir da competência de fevereiro de 2018.
§ 2° O procedimento 03.03.17.009-3 Tratamento de psiquiatria (por dia) deverá ser registrado:
I - pelos hospitais psiquiátricos classificados nos Níveis I a IV, nas AIH iniciais e de continuidade autorizadas até a competência de janeiro de 2018; e
II - pelos hospitais psiquiátricos classificados nas Classes I a XI, em todas AIH iniciais e de continuidade para o tratamento em psiquiatria.
§3° O procedimento 03.03.17.020-4 - Tratamento em psiquiatria por dia (com duração superior 90 dias de internação ou reinternação antes de 30 dias) deverá ser registrado
sempre que o tratamento em psiquiatria extrapolar 90 (noventa) dias ou houver necessidade de reinternação antes de 30 (trinta) dias.
§4° Os valores totais das diárias de cada procedimento estão estabelecidos de acordo com a respectiva classificação e porte do hospital psiquiátrico." (NR)
"Art. 6º-B O Título I do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes inclusões:
Art. 11. .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1ºA Ficam mantidas as diretrizes e normas previstas para os Hospitais Psiquiátricos Especializados, constantes do Anexo XXV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017.
§ 1º-B Os Gestores Estaduais ou Municipais deverão apresentar, por meio de ofício ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, em um prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, plano de desinstitucionalização de todas as pessoas internadas em condição de longa permanência em hospitais psiquiátricos.
........................................................................................................................
§ 2º-A Fica vedada qualquer ampliação do número de leitos por hospitais psiquiátricos além dos já cadastrados no CNES na competência de janeiro de 2018.
§ 2º-B O fechamento dos leitos de hospitais psiquiátricos levará ao redirecionamento do recurso correspondente, por parte do Ministério da Saúde, para outras ações e serviços
de saúde mental da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no respectivo Estado, mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
................................................................................................................"(NR)
Art. 2º O Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais, bem como para aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, habilitado conforme a Portaria GM/MS nº 3.588, de 22 de dezembro de 2017, terá 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para se adequar
tecnicamente às normas de organização e funcionamento exigidas no Título III do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017.
Art. 3º Fica revogado inciso I, do art. 5º, da Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023.
Art. 4º Fica revogado o §2º do art. 6º, da Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA