DESPACHO Nº 90, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/11/2024

DESPACHO Nº 90, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo: nº 25000.041202/2021-75
Interessado: Fundação Antônio Prudente/SP - CNPJ nº 60.961.968/0001-06.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 599/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
(0044178373), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de
aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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