COMPLEMENTAR N. 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI

COMPLEMENTAR N. 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO
E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL,
FEDERAL E MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DA EXPRESSÃO CONTIDA NA NORMA IMPUGNADA
COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
CRITÉRIO ALHEIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
DISTINÇÃO DE BRASILEIROS ENTRE SI. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.
1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado. O artigo 127 da Constituição de 1988 lhe incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
2. Em razão da relevância de suas funções, o artigo 129, § 4º, da
Constituição da República, determina a aplicação ao Ministério Público, no que couber,
das normas sobre o estatuto jurídico da magistratura, o que abrange as regras para a
promoção e remoção de seus membros. Essas regras devem observar, nos termos do
artigo 93, os critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.
3. Os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinadas pelas normas gerais
advindas da Lei Orgânica nacional, além de lei própria, que prevê as normas específicas e
organiza os órgãos de assistência jurídica em âmbito estadual (art. 61, § 1º, II, d, da CF). Um
ente não pode fazer incursão na competência do outro, sob pena de inconstitucionalidade.
4. A Constituição da República prevê um condomínio legislativo quanto ao
regime jurídico da carreira do Ministério Público. Por isso, a lei que define as normas
gerais, de competência da União, deve consistir em uma moldura legislativa aplicável
aos Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados. A lei
estadual, por sua vez, deve suplementá-las, preenchendo eventuais lacunas da lei
federal e adaptando-a às peculiaridades locais.
5. A Lei Complementar Estadual n. 12/1994 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Pernambuco) incorre em vício formal de inconstitucionalidade,
por prever critério de desempate para a promoção por antiguidade que não encontra
respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes.
6. O critério para desempate na promoção funcional e remoção voluntária,
previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, relacionado
ao maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal é estranho ao
desempenho da função institucional, razão pela qual é inválido.
7. Privilegiar na carreira aquele que possui maior tempo no serviço pública
estadual, federal e municipal viola o princípio da isonomia, diferenciando membros da
carreira pelo simples fato de terem desempenhado serviço público para determinado
ente federativo. Além disso, a diferenciação em razão do ente federativo para o qual
se prestou serviços ofende a vedação de criação de distinções entre brasileiros,
prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição.
8. Em virtude de adotar critério exógeno à carreira, adotado sem a
adequada correlação com o tratamento diferenciado, a Lei Complementar Estadual n.
12/1994 é materialmente inconstitucional, por ofensa à igualdade, prevista no artigo
5º, caput, da Constituição. Além disso, a diferenciação em razão do ente federativo
para o qual se prestou serviços ofende a vedação de criação de distinções entre
brasileiros, prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição. Precedentes.
9. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido julgado procedente, para
declarar a inconstitucionalidade da expressão na Administração Pública estadual,
federal, municipal, prevista no artigo 44, § 4º, da Lei Complementar n. 12, de 27 de
dezembro de 1994, do Estado de Pernambuco, com eficácia ex nunc, a contar da
publicação da ata do presente julgamento.
ADI 7308 Mérito
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 133, VII, a e § 1º,
da Lei Complementar n. 12, de 18 de dezembro de 1993, do Estado do Piauí, com
eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 133, VII, ALÍNEA "A", E
§ 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO PIAUÍ (LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO
E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO AO
DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO DE BRASILEIROS
ENTRE SI.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM EFICÁCIA
EX NUNC.
1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado. O artigo 127 da Constituição de 1988 lhe incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
2. Em razão da relevância de suas funções, o artigo 129, § 4º, da
Constituição da República, determina a aplicação ao Ministério Público, no que couber,
das normas sobre o estatuto jurídico da magistratura, o que abrange as regras para a
promoção e remoção de seus membros. Essas regras devem observar, nos termos do
artigo 93, os critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.
3. Os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinadas pelas normas gerais
advindas da Lei Orgânica nacional, além de lei própria, que prevê as normas específicas e
organiza os órgãos de assistência jurídica em âmbito estadual (art. 61, § 1º, II, "d", da CF). Um
ente não pode fazer incursão na competência do outro, sob pena de inconstitucionalidade.
4. A Constituição da República prevê um condomínio legislativo quanto ao
regime jurídico da carreira do Ministério Público. Por isso, a lei que define as normas
gerais, de competência da União, deve consistir em uma moldura legislativa aplicável
aos Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados. A lei
estadual, por sua vez, deve suplementá-las, preenchendo eventuais lacunas da lei
federal e adaptando-a às peculiaridades locais.
5. A Lei Complementar Estadual n. 12 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Piauí) incorre em vício formal de inconstitucionalidade, por prever critério de
desempate para a promoção por antiguidade que não encontra respaldo na Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes.
6. O critério para desempate na promoção funcional e remoção voluntária,
previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, relacionado ao
maior tempo de serviço público estadual é estranho ao desempenho da função
institucional, razão pela qual é inválido.
7. Privilegiar na carreira aquele que possui maior tempo no serviço pública
estadual viola o princípio da isonomia, diferenciando membros da carreira pelo simples fato
de terem desempenhado serviço público para determinado ente federativo. Além disso, a
diferenciação em razão do ente federativo para o qual se prestou serviços ofende a vedação
de criação de distinções entre brasileiros, prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição.
8. Em virtude de adotar critério exógeno à carreira, adotado sem a
adequada correlação com o tratamento diferenciado, a Lei Complementar Estadual n.
12/1993 é materialmente inconstitucional, por ofensa à igualdade, prevista no artigo
5º, caput, da Constituição. Além disso, a diferenciação em razão do ente federativo
para o qual se prestou serviços ofende a vedação de criação de distinções entre
brasileiros, prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição. Precedentes.
9. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido julgado procedente, para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 133, VII, "a" e § 1º, da Lei Complementar n.
12, de 18 de dezembro de 1993, do Estado do Piauí, com eficácia ex nunc, a contar
da publicação da ata do presente julgamento.
ADI 7413 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
EMBARGANTE(S) Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
EMBARGADO(A/S) Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel
ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek Fernandes | OAB's (153622/MG, 02193/A/DF, 182887/RJ,
119324/SP)
ADVOGADO(A/S): Bruna Silveira Sahadi | OAB's (353130/SP, 40606/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração, vencidos
os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Na sequência,
deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quórum previsto no art. 27
da Lei nº 9.868/99. Votaram no sentido da modulação os Ministros Edson Fachin (Relator),
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Luiz Fux.
Os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes
votaram pela não modulação dos efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaratórios
opostos pelo órgão de que emanaram os atos normativos impugnados. Legitimidade recursal.
Modulação de efeitos. Não atingimento do quórum do art. 27 da Lei 9.868/1999.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão mediante o qual
esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das Resoluções 02/2019 e
07/2019, do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração
envolve (i) a legitimidade recursal do órgão de que emanaram os atos normativos
objeto de impugnação na ação direta e (ii) a presença dos requisitos legitimadores da
modulação de efeitos.
III. Razões de decidir
3. A legitimidade para oposição de embargos de declaração não está estreitamente
vinculada à legitimidade para propositura de processo do controle abstrato, sendo cabível o seu
manejo pelos órgãos editores dos atos normativos questionados.
4. Não estão presentes, no caso em análise, os requisitos autorizadores da
modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, na medida em que (i)
nas inúmeras outras oportunidades nas quais examinadas normas de conteúdo
semelhante não se procedeu à modulação de efeitos; (ii) teria como consequência
legitimar multas aplicadas indevidamente às operadoras de telecomunicações,
prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
5. Não atingido o quórum qualificado previsto no art. 27 da Lei 9.868/1999,
há de ser rejeitado o pedido de modulação de efeitos.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitado o pedido de modulação,
ante o não atingimento do quórum a que se refere o art. 27 da Lei 9.868/1999.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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