DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização n°
14044.720383/2021-77
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 4.869.503,73 (quatro milhões, oitocentos e sessenta
e nove mil, quinhentos e três reais e setenta e três centavos) e publicação extraordinária
da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica PRINCETON-LEMITAR
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 47.180.831/0001-56, em razão da prática de ato
lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°,
§5°, da Lei n° 12.846, de 2013.