ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de
24 de outubro de 2018, que divulga relação das
empresas industriais fabricantes de veículos militares,
peças, acessórios e outras mercadorias especificadas
no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução
de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,
CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação
favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 01/2024", conforme comunicado no
OFÍCIO nº 100-A3/GPG/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;
CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação
favorável do Estado de São Paulo, torna público:
Art.1º Os itens 24 e 25 ficam acrescidos no campo referente ao Estado de São
Paulo do anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com as seguintes redações:
''SÃO PAULO
. .24 .EMPRESA: SIATT - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 23.483.206/0001-15
IE: 645.865.567.115
END: Estrada Doutor Altino Bondesan, nº 500, salas 202 e 206 - Distrito de Eugênio
de Melo
São José dos Campos - SP, CEP: 12.247-016
. .25 .EMPRESA: THRUONE ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 19.462.710/0001-61
IE: 645.699.685.113
END: Av. Deputado Benedito Matarazzo, 8031 Vila Betânia
São José dos Campos - SP, CEP: 12.645-615
''.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA