DELIBERAÇÃO Nº 463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 104, de 11 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.152055/2024-17, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do décimo primeiro termo aditivo ao contrato
referente ao Edital nº 03/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S/A.
(CNRO), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o texto dos itens 2.3
e 2.5 e a nota da tabela I integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº
03/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de
Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e
manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia
(PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral