PORTARIA GM/MS Nº 5.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
. .MA .PRESIDENTE VARGAS .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PRESIDENTE
VARGAS-FMSPV
.14014359000124003 .1.816.494,00 .0003 .10301511985810001
. .MG .ITURAMA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITURAMA -
MG - FMSI
.11290560000124003 .2.012.825,00 .0003 .10301511985810001
. .MS .NOVA ANDRADINA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ANDRADINA
.10711980000124007 .1.881.388,00 .0003 .10301511985810001
. .RS .CACHOEIRA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11965721000124017 .2.026.110,00 .0003 .10301511985810001
. .SE .ARACAJU .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11718406000124005 .4.775.227,00 .0003 .10301511985810001
. .SE .LAGARTO .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
.11447284000124010 .2.495.636,00 .0003 .10301511985810001
. .SE .NOSSA SENHORA DO
SOCORRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
.06113056000124008 .2.198.371,00 .0003 .10301511985810001
. .SE .NOSSA SENHORA DO
SOCORRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
.06113056000124009 .2.198.371,00 .0003 .10301511985810001
. .SE .NOSSA SENHORA DO
SOCORRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
.06113056000124010 .2.198.371,00 .0003 .10301511985810001
. .TOTAL .12 PROPOSTA(S) .27.816.029,00 . .
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE
das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas
e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios
e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que
condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano
de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe
sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica
- PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio
da Atenção Primária à Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS,
especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES,
para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção
Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta
portaria.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria
do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da
Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em
conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$
3.056.000,00 (três milhões, cinquenta e seis mil reais) para o ano de 2024 e R$ 7.683.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil reais) para o ano de
2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta
Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS -
equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA