DELIBERAÇÃO Nº 476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 07 de
abril de 2022, no que consta do processo nº 50500.165269/2024-53, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Comunicado de Abertura da Janela
Extraordinária nº 1/2024.
Parágrafo único. O comunicado de alteração deverá ser publicado no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º A transportadora que já tenha solicitado mercados durante o
período de solicitação de mercados deverá, nos termos de ato a ser publicado pela
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas):
I - apresentar os dados necessários para o cadastramento do representante
legal no sistema da Janela de Abertura Extraordinária;
II - acessar o sistema da Janela de Abertura Extraordinária e apresentar
nova declaração, atestando que:
a) o mercado solicitado não é atendido por outras autorizatárias integrantes
de seu grupo econômico; e
b) o mercado não foi e não será solicitado por outras transportadoras
integrantes de seu grupo econômico.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo implicará no não
conhecimento das solicitações realizadas pela transportadora.
Art. 3º A transportadora deverá excluir os mercados que, eventualmente,
tenham sido solicitados em desacordo com a declaração referida no art. 2º.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES