PORTARIA MINC Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Constitui, no âmbito Ministério da Cultura, Grupo de
Trabalho - GT para definir regras e ações de
acessibilidade nos projetos culturais apoiados pelo
mecanismo de incentivo fiscal da Lei 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 - Lei Rouanet.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, o inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
art. 28 da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, e na Moção MinC
nº 1, de 7 de maio de 2024, da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, e com
fundamento no processo SEI nº 01400.022682/2024-47, resolve:
Art. 1º Esta Portaria constitui, no âmbito Ministério da Cultura, Grupo de
Trabalho - GT para definir regras e ações de acessibilidade nos projetos culturais apoiados
pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei
Rouanet.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - realizar análise qualificada de viabilidade técnica para cumprimento de
medidas de acessibilidade em todos os projetos do mecanismo Incentivo a Projetos
Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, instituído pela Lei 8.313, de
23 de dezembro de 1991;
II - estabelecer metodologia de implementação para cumprimento integral das
medidas de acessibilidade nas ações culturais financiadas pelo mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais do Pronac, instituído pela Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991; e
III - propor aprimoramentos na Seção I do Capítulo IV da Instrução Normativa
MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, que estabelece procedimentos relativos a
apresentação, recepção, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento,
prestação de contas e avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações
culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído de forma paritária entre o
Governo Federal e a sociedade civil e composto por 32 (trinta e dois) membros, sendo 16
(dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes, distribuídos da seguinte forma:
a) Pelo Governo Federal:
I - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SEFIC/MinC, que o
presidirá;
II - Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC;
III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MinC;
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD/GM/MinC;
V - Fundação Nacional de Artes - Funarte/MinC;
VI - Instituto Brasileiro de Museus - Ibram/MinC;
VII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR; e
VIII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC.
b) Pela Sociedade Civil:
I - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;
II - Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;
III - Conne - Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte, Nordeste;
IV - Associação Fórum Nacional de Dança - FND;
V - Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais;
VI - Escola de Gente;
VII - Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão; e
VIII - Associação para Inclusão à Comunicação, Cultura e Arte - ARCCA.
§ 1º A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria de
Economia Criativa e Fomento Cultural - SEFIC, a quem caberá conduzir as reuniões,
instaurar votação e emitir voto de qualidade, se necessário.
§ 2º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências ou impedimentos.
§3º Os integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão
designados por ato da Ministra de Estado da Cultura.
Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho dar-se-ão de forma eletrônica, por
videoconferência.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples, com 50
(cinquenta) por cento mais um de seus integrantes.
§ 2º Na presença do titular, será permitido ao suplente ter acesso à reunião,
com direito a voz e sem direito ao voto.
§ 3º Caberá ao MinC organizar e disponibilizar a logística necessária para o
desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 5º As decisões do colegiado dar-se-ão mediante votação, considerada a
deliberação da maioria simples dos representantes do Grupo de Trabalho presentes na
reunião.
§ 1º Cada membro titular do Grupo de Trabalho tem direito a 1 (um) voto,
inclusive o seu Presidente.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Grupo de Trabalho ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente promover o desempate por
meio do voto de qualidade ou deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio
administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de Articulação e Gestão
do PRONAC - CGART/SEFIC/MinC.
Art. 7º O Grupo de Trabalho reunir-se-á nos termos do calendário por ele
estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela presidência.
§ 1º As convocações das reuniões serão feitas por e-mail, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, pela Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.
§ 2º Os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho serão administrados e
armazenados por sua Secretaria-Executiva.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público voluntário, relevante, não remunerado, e não impedirá seus integrantes a
participação em editais públicos de qualquer natureza ou em projetos apoiados pela Lei
8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Art. 9º O Presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para
contribuir com os trabalhos e participar das reuniões, a exemplo de representantes de
outras secretarias, outros órgãos públicos, instituições parceiras, profissionais
especializados, movimentos sociais, gestores e produtores culturais, artistas e
empresariado.
Parágrafo único. As pessoas convidadas não terão direito a voto nas reuniões
do Grupo de Trabalho.
Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, prorrogável
por igual período.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será
encaminhado à Ministra de Estado da Cultura.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA