INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de
outubro de 2021, que define critérios e
procedimentos técnicos e administrativos para a
consolidação de Projetos de Assentamento de
reforma agrária, sob gestão do Incra.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.128836/2024-82; resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º.........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º A liberação das cláusulas resolutivas do Título de Domínio extingue as
obrigações do Incra na parcela ou lote específico, inclusive quanto à concessão de
crédito instalação, em todas as suas modalidades, ressalvada a necessidade de
atendimento dos casos excepcionais previstos no art. 16 do Decreto n.º 11.586, de 28
de junho de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI