PORTARIA MCID Nº 1.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE e altera categoria e nomenclaturas de cargos e unidades no
âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Departamento de Cooperação Técnica, as seguintes realocações:
I - de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Diretrizes Regulatórias, Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, para Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Cooperação Técnica;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Diretrizes Regulatórias, para uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de
Cooperação Técnica da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica; e
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, Chefe de Serviço, do Departamento de Cooperação Técnica para Coordenação de Cooperação Técnica da Coordenação-Geral
de Cooperação Técnica.
Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº
11.468, de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração
tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO