DECISÃO Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo Administrativo/Ético CONTER nº 031/2024, 032/2024, 033/2024, 034/2024 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente em exercício do CONTER, TNR. Cassiana Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da categoria de profissionais da radiologia, em atendimento à sugestão da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 162/2024. A demanda em questão trata-se do afastamento cautelar do exercício de cargo ou função, inclusive de Conselheiro ou Diretor Executivo, em sede de processo ético disciplinar pelo prazo de afastamento de 60 (sessenta) dias dos indiciados TR. Julio Cesar dos Santos, TR. Joselias Rodrigues da Silva, TR. Antônio Facin e TR. Gian Cláudio Pereira de Souza. Tal decisão toma como base o Art. 81, §§ 2º e 3º do CPA do sistema CONTER/CRTRs. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Presidente do Conselho Em exercício CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº Nº 123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 72/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.A.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/92 e Art. 3º, §2º, e Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/13. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e os Conselheiros Suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dr. Ari Osvaldo Alves.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator ACÓRDÃO Nº Nº 125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 74/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR LESÃO A PACIENTE. CRIOLIPÓLISE. QUEIMADURA. DESOBEDIÊNCIA À NORMATIZAÇÃO E RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO FEDERAL QUANTO À CAPACITAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.B.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias, visto violação do Art. 5º, Art. 8º, Art. 9º, inciso III, e do Art. 14º, inciso IV, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e os Conselheiros Suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dr. Ari Osvaldo Alves.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator ACÓRDÃO Nº Nº 124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 77/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta I.P.M.S.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularização e, caso não se cumpra, aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/92 e Art. 3º, §2º, e Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/13. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e os Conselheiros Suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dr. Ari Osvaldo Alves.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator ACÓRDÃO Nº Nº 126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 59/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/92 e Art. 3º, §2º, e Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/13. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e os Conselheiros Suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho e Dr. Ari Osvaldo Alves.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
DECISÃO Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Todos os atos de 19/11/2024