PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.653, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.653, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições do Gabinete do/a
Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - SubDPGF e
da Corregedora-Geral Federal, bem como sobre o
controle e organização da concessão de diárias e
passagens no interesse da Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública da União.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 8º, I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO os artigos 7 e 12 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro 1994;
CONSIDERANDO o Arts. 5º da Resolução nº 226, de 6 de agosto de 2024,
que dispõe sobre o Regimento Interno (RI) da Defensoria Pública-Geral da União;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o procedimento e garantir o
adequado controle da concessão de diárias e passagens no âmbito da Defensoria
Pública da União;
CONSIDERANDO o processo administrativo 08038.009296/2024-94, resolve:
Art. 1º O Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal -
GABSUBDPGF será composto pelas estruturas da Câmara de Coordenação e Revisão -
CCR, da Assessoria Internacional - AINT, bem como outras que lhe forem delegadas
pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, nos termos do parágrafo único do art. 8º da
Lei Complementar 80/94 e da Resolução nº 226, de 6 de agosto de 2024.
Art. 2º Ao Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - SubDPGF
- compete:
I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo
necessárias ao desempenho das funções do/a SubDPGF;
II - coordenar administrativamente as atividades das unidades orgaizacionais
que lhe são vinculadas;
III - executar atos por delegação do/a SubDPGF;
IV - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para
acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a SubDPGF;
V - controlar a emissão, a numeração e o encaminhamento das
correspondências e atos assinados e despachados pelo/a SubDPGF;
VI - organizar a agenda de despachos, reuniões, representação oficial e
social do/a SubDPGF;
VII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem
atribuídas pelo/a SubDPGF.
Parágrafo único. O GABSubDPGF contará com Chefia de Gabinete que atuará
auxiliando o/a SubDPGF no desenvolvimento de suas funções.
Art. 3º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em caso de falta,
afastamento, impedimento, licença ou férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal.
Parágrafo único. Se o Subdefensor Público-Geral Federal também estiver
ausente, afastado, impedido, licenciado ou em férias, a substituição será exercida pela
Corregedora-Geral Federal.
Art. 4º Fica delegada à Corregedora-Geral Federal da Defensoria Pública da
União a autorização para concessão das indenizações previstas na Portaria GABDPGF
DPGU Nº 250, de 29 de maio de 2014, aplicáveis a Defensores/as e servidores/as
vinculados/as à Corregedoria-Geral Federal.
Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, 9ª,
10ª, 13ª, 19ª, 20ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 3.353.999,00, para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822
(Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, 9ª, 10ª, 13ª, 19ª, 20ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com
compensação, no valor global de R$ 3.353.999,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA