PORTARIA Nº 50, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 50, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 50 do
Decreto 11.332, de 1° janeiro de 2023 e publicado no DOU de 1° janeiro de 2023 e no
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018; e conforme artigo 6° da Instrução
Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT
e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o
que consta do Processo 21028.010493/2024-33, resolve:
Art. 1º Habilitar sob o número 1.439/24 o(a) médico(a) veterinário(a) JORGE
GOMES FERREIRA inscrito(a) no CRMV/ MG sob o número 6.878, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação
de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA