SEI/MJSP Nº 08020.005495/2020-99, no qual consta o OFÍCIO Nº 18/2024/CESPORTOS-

SEI/MJSP Nº 08020.005495/2020-99, no qual consta o OFÍCIO Nº 18/2024/CESPORTOS-
BA/CONPORTOS/MJ (28844693), Ata de Reunião de encerramento de inspeção
(28754904) e Parecer Técnico de Inspeção (28754841), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PROQUIGEL QUÍMICA S/A - CNPJ
Nº 27.515.154/0019-00, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em
Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração
18/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para
a empresa PROQUIGEL QUÍMICA S/A - CNPJ Nº 27.515.154/0019-00, localizada na Via
Matoim, s/n - Porto de Aratu - Candeias - BA, por cumprir as disposições do Capítulo
XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da
Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA)
para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários