PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
Dispõe sobre a estrutura organizacional das Unidades Regionais da Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT
nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21 resolve:
Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao
acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo
IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria.
Art. 2º Revoga a Portaria 15, de 5 de abril de 2024 publicada no DOU de 9 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS