SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33, no qual consta o OFÍCIO Nº 102/2024/CESPORTOS-

SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33, no qual consta o OFÍCIO Nº 102/2024/CESPORTOS-
SP/CONPORTOS/MJ (28311844), ATA da 139ª Reunião Plenária Ordinária (28191537) e
Relatório de Análise do EAR (28218713), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRSP - TERMINAL
DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ Nº 34.840.096/0001-18,
localizada na Rua Alexandre Herculano, nº 197 - Sala nº 1207 - Santos - SP, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários