LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22
de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados
em Geologia ou Engenharia Geológica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se aos geólogos ou engenheiros geólogos, além da Lei nº 4.076, de 23
de junho de 1962, o disposto nas Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985.
Art. 2º Os diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica integram o grupo ou
categoria engenharia previsto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Parágrafo único. Aplicam-se aos geólogos ou engenheiros geólogos todos os
direitos e deveres dos demais profissionais do grupo ou categoria engenharia.
Art. 3º Os diplomados em Geologia poderão, a requerimento do interessado, apostilar seu
título como engenheiro geólogo perante o respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Parágrafo único. Será expedida nova carteira profissional com o registro do título
apostilado, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho