DESPACHO Nº 3.402, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/11/2024

DESPACHO Nº 3.402, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ADIRETORA-GERALSUBSTITUTADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,
conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000117/2024-64, decide:
conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ENEL SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, e: (i) negar-lhe provimento, mantendo assim
a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP, emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0065-2022, deliberada na
705ª Reunião, realizada em 21/06/2023, publicada no DOE de 26/06/2023; (ii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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