ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25
e 30.10 e 13.11.2024, e publicados no DOU no dia
31.10.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada nos dias 22, 25 e 30 de outubro e 13 de novembro de 2024:
Convênio ICMS nº 110/24 - Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS
diferido nas hipóteses que especifica;
Convênio ICMS nº 114/24 - Autoriza a concessão da redução da base de cálculo
do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco;
Convênio ICMS nº 115/24 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo
do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à
industrialização;
Convênio ICMS nº 116/24 - Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro
de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos
tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com
redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 117/24 - Autoriza a concessão de remissão de créditos
tributários relacionados ao ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 119/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera
o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos,
aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;
Convênio ICMS nº 125/24 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS
nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa "RN
+ Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do
Estado, nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA