DESPACHO Nº 2.344/2024 Interessado(a): Setor de Mercado de Fornecedores de Serviço de Apostas de Quota Fixa (lista anexa) Ementa: Monitoramento de mercado de jogos e apostas online sobre a bonificações e à publicidade de jogos de aposta. Prevenção e combate ao superendividamento. Garantia à segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, com especial atenção aos hipervulneráveis como a criança e o adolescente. Determinação de cautelar para que: (i) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta; (ii) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes; e (iii) apresente, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão cautelar, relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões. Ao expediente, acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 29789579), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, cautelarmente, com base no parágrafo único do art. 56, do CDC, no artigo 33, § 3º, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, que as empresas em atividade, autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais, conforme lista publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda https://www.gov.br/fazenda/pt- br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas A) suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta; B) suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes; e C) apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão cautelar, relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões; O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União. Publique-se. Intime-se. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 328, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 383/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante INES DA CONCEICAO LOUREIRO MARTINS, RNM V028020R, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 08/01/1944, filho(a) de ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.014042/2024-34. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 372/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ALBERTO MARTINEZ LOPEZ, RNM V513810V, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 20/03/1979, filho(a) de MAURILIO MARTINEZ GUZMAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002379/2024-08. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 433, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.079965/2024-23, concedida ao imigrante YOSHIHIRO YAMADA, RNM G436335O, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 16/03/1960, filho(a) de SENICHI YAMADA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.002559/2018-38. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 434, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida, Processo MigranteWeb nº 47039.009014/2019-33, ao imigrante YUMENG ZHAO, RNM G3639249, nacional da CHINA, nascido(a) em 28/08/1973, filho(a) de MEIZHEN LYU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077341/2024-71. JONATAS LUIS PABIS DESPACHOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 573/2024 de 12/11/2024, 574/2024 de 12/11/2024, 575/2024 de 13/11/2024 e 576/2024 de 13/11/2024, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.002441/2024-79 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: M A RAHIM SAKIB Data Nascimento: 24/11/2002 Passaporte: A05925270 País: BANGLADESH Mãe: ROUSAN AKTER Pai: MOHAMMED LITON. Processo: 08228.002445/2024-57 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MD ANOWAR HOSSAIN Data Nascimento: 01/01/1984 Passaporte: A04918544 País: BANGLADESH Mãe: RAHIMA BEGUM Pai: DIN MOHAMMAD. Processo: 08228.002446/2024-18 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MD FAKRUL ISLAM Data Nascimento: 20/08/1986 Passaporte: A13165935 País: BANGLADESH Mãe: FERDOSI BEGUM Pai: MD ABUL KASHEM. Processo: 08228.002451/2024-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MD SAFIKUL ISLAM Data Nascimento: 22/12/1986 Passaporte: A05415907 País: BANGLADESH Mãe: NUR JAHAN BEGUM Pai: MD ABUL BASHAR. Processo: 08228.002452/2024-59 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MD SHAJADUR RAHMAN Data Nascimento: 10/02/1978 Passaporte: A03581250 País: BANGLADESH Mãe: HASINA BEGUM Pai: MD ATIQUR RAHMAN. Processo: 08228.002453/2024-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MD SHIPER AHMED Data Nascimento: 12/03/1981 Passaporte: EL0385053 País: BANGLADESH Mãe: MAYA BEGUM Pai: MOSUD MIAH. Processo: 08228.002456/2024-37 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MINHAZ AHMED Data Nascimento: 28/02/2001 Passaporte: A00763205 País: BANGLADESH Mãe: AYASHA BEGUM Pai: SHAJAHAN AHMED. Processo: 08228.002457/2024-81 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MOHAMMAD HOSSAIN Data Nascimento: 01/01/1994 Passaporte: EJ0406996 País: BANGLADESH Mãe: MONOARA BEGUM Pai: ABUL KALAM. Processo: 08228.002466/2024-72 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MOHAMMAD JABED Data Nascimento: 04/04/1989 Passaporte: A12849930 País: BANGLADESH Mãe: SHAHIN AKTER Pai: SHAMSER ALAM. Processo: 08228.002468/2024-61 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 06 Meses Imigrante: MOHAMMAD RAYHAN HOSSAIN Data Nascimento: 15/01/1991 Passaporte: B00305332 País: BANGLADESH Mãe: MAIFUL AKTER Pai: MD MOKBUL AHAMMED. Processo: 08228.006943/2024-79 Requerente: WALDINEIDE LUIZ PINTO VIEIRA 51442795115 Prazo: 2 Anos Imigrante: Syed Zain Ul Abidin Data Nascimento: 05/10/1982 Passaporte: AN5906123 País: PAQUISTÃO Mãe: Bibi Um Salama Pai: Mian Latif Shah. Processo: 08228.031342/2024-11 Requerente: SOUZA CRUZ LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Matthias Ulrich Dahmen Data Nascimento: 24/11/1981 Passaporte: C5HPY60FZ País: ALEMANHA Mãe: Mechthild Helene Dahmen Pai: Ulrich Heinrich Konrad Dahmen. Processo: 08228.031889/2024-16 Requerente: SHINE COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XU LI Data Nascimento: 10/10/1989 Passaporte: E88004546 País: CHINA Mãe: SUYING LI Pai: ZHONGHE LI. Processo: 08228.033062/2024-21 Requerente: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: XUYONG CAO Data Nascimento: 03/12/1971 Passaporte: EL4107393 País: CHINA Mãe: WANFENG ZHANG Pai: XUANYOU CAO. Processo: 08228.033172/2024-92 Requerente: SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: Akihiro Homma Data Nascimento: 10/06/1980 Passaporte: TT7201006 País: JAPÃO Mãe: Sadayo Homma Pai: Hirofumi Homma. Processo: 08228.033387/2024-11 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: NAN LU Data Nascimento: 13/05/1987 Passaporte: EL9123536 País: CHINA Mãe: JINGZHI GAN Pai: ZAICHUN LU. Processo: 08228.033409/2024-35 Requerente: ZITRON BRASIL SISTEMAS DE VENTILACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: PELAYO FERNÁNDEZ TABOADA Data Nascimento: 25/09/1995 Passaporte: PAL062725 País: ESPANHA Mãe: MARIA ESPERANZA TABOADA ARRIZABALAGA Pai: GONZALO ELIO FERNÁNDEZ MÉNDEZ. Processo: 08228.033412/2024-59 Requerente: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KAIXIN LIU Data Nascimento: 30/10/1998 Passaporte: EL5609707 País: CHINA Mãe: Ping Zhou Pai: Pan Liu. Processo: 08228.033446/2024-43 Requerente: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Prazo: 2 Anos Imigrante: MASAKI YOKOI Data Nascimento: 27/09/1994 Passaporte: TS 0.301.580 País: JAPÃO Mãe: KAORI YOKOI Pai: MASAHIRO YOKOI. Processo: 08228.033535/2024-91 Requerente: DNV CLASSIFICACAO, CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: NINA MARIE NICOLAS Data Nascimento: 18/01/1982 Passaporte: 32561767 País: NORUEGA Mãe: Anne Siri Rustad Pai: Jean-Francois Nicolas. Processo: 08228.033622/2024-47 Requerente: TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: HIRONOBU NISHINAKA Data Nascimento: 08/10/1986 Passaporte: TT 2.029.886 País: JAPÃO Mãe: MASUYO NISHINAKA Pai: MICHIHIRO NISHINAKA. Processo: 08228.033626/2024-25 Requerente: TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SHUNSUKE SHIGENOBU Data Nascimento: 10/09/1994 Passaporte: TT 6.509.949 País: JAPÃO Mãe: MICHIKO SHIGENOBU Pai: MASAKI SHIGENOBU. Processo: 08228.033936/2024-41 Requerente: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: CHUN JEN CHENG Data Nascimento: 26/04/1968 Passaporte: 308978902 País: TAIWAN Mãe: CHEN CHING CHENG Pai: MU CHI CHENG. Processo: 08228.034362/2024-27 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: ZEKUN CUI Data Nascimento: 22/12/1996 Passaporte: EM5922588 País: CHINA Mãe: Jianying Zheng Pai: Wanjun Cui. Processo: 08228.034374/2024-51 Requerente: ANDRITZ BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Joonas Juha Kalervo Suontaus Data Nascimento: 16/09/1990 Passaporte: CP2060511 País: FINLÂNDIA Mãe: Marja Helena Suontaus Pai: Arto Kalervo Suontaus. Processo: 08228.034376/2024-41 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YANGGUANG DONG Data Nascimento: 31/08/2000 Passaporte: EG8109882 País: CHINA Mãe: YUNFENG YANG Pai: GUOQIANG DONG. . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º) Processo: 08228.030408/2024-39 Requerente: EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JORGE ADRIAN FONSECA BLANCO Data Nascimento: 20/08/1993 Passaporte: 115470521 País: COSTA RICA. Processo: 08228.030507/2024-11 Requerente: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LUIS ARTURO CARRILLO PEREZ Data Nascimento: 07/02/1988 Passaporte: G39990067 País: MÉXICO. Processo: 08228.032456/2024-61 Requerente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Prazo: 9 Meses Imigrante: ERICH JAMES KESZLER Data Nascimento: 19/03/1973 Passaporte: 564516007 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: STEPHEN WAYNE SMITH II Data Nascimento: 11/06/1972 Passaporte: 546189047 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: KYLE WAYNE BARTALONE Data Nascimento: 23/03/1998 Passaporte: A52190806 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: ELRAY CHEVAR HENDERSON Data Nascimento: 31/12/1970 Passaporte: A08171692 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: ROBERT LEON HUFF Data Nascimento: 03/09/1969 Passaporte: 680721436 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: ERICA DAWN BUFFINGTON Data Nascimento: 29/02/1984 Passaporte: A50281375 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: TRACY MICHAEL HARRELL Data Nascimento: 01/04/2001 Passaporte: A50382832 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.032462/2024-19 Requerente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Prazo: 9 Meses Imigrante: JOSHUA ANDREW KEVECH Data Nascimento: 01/02/1986 Passaporte: 668505879 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: CHRISTOPHER JOSEPH FIDAZZO Data Nascimento: 29/05/1990 Passaporte: A31329725 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: THOMAS ROBERT KELLEY Data Nascimento: 13/02/1984 Passaporte: 642755462 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: STEPHEN JOHN HRAPCHAK Data Nascimento: 05/12/1964 Passaporte: 596259955 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.032467/2024-41 Requerente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Prazo: 9 Meses Imigrante: JESSE JAMES KIRCHARTZ Data Nascimento: 28/07/1985 Passaporte: 643743896 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: MICHAEL CONARD DEAKINS Data Nascimento: 17/10/1964 Passaporte: 573616364 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.032962/2024-51 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SUNGTAE KIM Data Nascimento: 23/05/1973 Passaporte: M06101253 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.032964/2024-41 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: YONG SUNG KIM Data Nascimento: 15/01/1970 Passaporte: M03077196 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.033089/2024-13 Requerente: SIDEL DO BRASIL LTDA. Prazo: 12 Meses Imigrante: MASSIMO GALLESIO Data Nascimento: 21/11/1979 Passaporte: YA8084335 País: ITÁLIA. Processo: 08228.033111/2024-25 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: STEFANO FRANCESCO TELARA Data Nascimento: 28/08/1973 Passaporte: YB3053455 País: ITÁLIA Imigrante: STEFANO BORELLA Data Nascimento: 05/05/1990 Passaporte: YC4316022 País: ITÁLIA Imigrante: YARI ENIO SILIANI Data Nascimento: 10/10/1989 Passaporte: YC6942313 País: ITÁLIA. Processo: 08228.033293/2024-34 Requerente: SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Christian Ekerhovd Data Nascimento: 18/10/1975 Passaporte: CCC362846 País: NORUEGA. Processo: 08228.033490/2024-53 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhanliang Wang Data Nascimento: 29/03/1991 Passaporte: EM7242818 País: CHINA Imigrante: Fuwu Zhang Data Nascimento: 30/08/1974 Passaporte: EN1468210 País: CHINA Imigrante: Linjie Liu Data Nascimento: 27/07/1988 Passaporte: EK4117704 País: CHINA Imigrante: Linpan Liu Data Nascimento: 12/10/1993 Passaporte: EL9785852 País: CHINA Imigrante: Tongzhen Ding Data Nascimento: 10/07/1986 Passaporte: EM5823451 País: CHINA. Processo: 08228.033504/2024-39 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Xiantao Lu Data Nascimento: 26/11/1987 Passaporte: EH3237060 País: CHINA Imigrante: Dehua Zhang Data Nascimento: 14/01/1976 Passaporte: EL0213149 País: CHINA Imigrante: Jian Bai Data Nascimento: 10/06/1987 Passaporte: EL0606687 País: CHINA Imigrante: Fugang Zhang Data Nascimento: 28/12/1976 Passaporte: EH4654985 País: CHINA Imigrante: Zhi Liu Data Nascimento: 11/07/1968 Passaporte: EH8204900 País: CHINA. Processo: 08228.033552/2024-27 Requerente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CLARO TINGA DERDER Data Nascimento: 09/02/1967 Passaporte: P6608759B País: FILIPINAS. Processo: 08228.033619/2024-23 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JIAHAO ZHAO Data Nascimento: 30/08/1999 Passaporte: EJ5328967 País: CHINA Imigrante: PEIYUAN YANG Data Nascimento: 06/09/1987 Passaporte: EK1041855 País: CHINA Imigrante: PENGPENG ZHANG Data Nascimento: 19/06/1995 Passaporte: EN0619861 País: CHINA Imigrante: BOWEN LIU Data Nascimento: 02/12/1992 Passaporte: EN0023565 País: CHINA. Processo: 08228.033634/2024-71 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHICHAO HAN Data Nascimento: 05/02/1988 Passaporte: EL2548713 País: CHINA. Processo: 08228.033638/2024-51 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: HONGJIE TIAN Data Nascimento: 14/03/1984 Passaporte: EN4786057 País: CHINA. Processo: 08228.033646/2024-12 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHIYU SONG Data Nascimento: 02/12/1999 Passaporte: EN0000842 País: CHINA. Processo: 08228.033667/2024-11 Requerente: CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: OSCAR LEANDRO RODRIGUEZ ARDILA Data Nascimento: 11/03/1989 Passaporte: PE120844 País: COLÔMBIA. Processo: 08228.033673/2024-79 Requerente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: ERIK STEPHAN RYSKAMP Data Nascimento: 10/11/1970 Passaporte: A45206367 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.033674/2024-13 Requerente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: HERVE BERNARD DUCLOS Data Nascimento: 03/12/1967 Passaporte: 19AC21105 País: FRANÇA. Processo: 08228.033697/2024-28 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: XIYUN ZHANG Data Nascimento: 05/11/1993 Passaporte: EN4752403 País: CHINA. Processo: 08228.033702/2024-19 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: HU XIE Data Nascimento: 20/06/1991 Passaporte: EL3377696 País: CHINA. Processo: 08228.033710/2024-49 Requerente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: FEI WANG Data Nascimento: 09/04/1982 Passaporte: E63440090 País: CHINA. Processo: 08228.033819/2024-86 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Wim Van der Aelst Data Nascimento: 08/08/1993 Passaporte: EP384477 País: BÉLGICA. Processo: 08228.033823/2024-44 Requerente: MDE BRASIL RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Ian Robert Maloney Data Nascimento: 09/04/1979 Passaporte: 543705992 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.033834/2024-24 Requerente: RENAULT DO BRASIL S.A Prazo: 1 Ano Imigrante: PURAN SINGH Data Nascimento: 25/02/1976 Passaporte: M6823321 País: ÍNDIA Imigrante: SHIVJANAM CHAUHAN Data Nascimento: 05/09/1968 Passaporte: S8147809 País: ÍNDIA. Processo: 08228.033838/2024-11 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Claude Henri Chabal Data Nascimento: 19/02/1980 Passaporte: 24AH07704 País: FRANÇA. Processo: 08228.033840/2024-81 Requerente: TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA Prazo: 21/10/2025 Imigrante: DONGDONG FAN Data Nascimento: 26/10/1991 Passaporte: EM9622999 País: CHINA Imigrante: ZHIJI ZHU Data Nascimento: 19/10/1989 Passaporte: EM9622998 País: CHINA. Processo: 08228.033845/2024-12 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: FANG LI Data Nascimento: 26/02/1979 Passaporte: EN1314659 País: CHINA Imigrante: YAQING LI Data Nascimento: 02/01/2003 Passaporte: EN0648856 País: CHINA Imigrante: KANGLIN CHEN Data Nascimento: 28/10/1995 Passaporte: EN2602124 País: CHINA Imigrante: HONGRI WU Data Nascimento: 01/12/2002 Passaporte: EN0531688 País: CHINA Imigrante: BENQIANG YI Data Nascimento: 26/07/1986 Passaporte: EC5421633 País: CHINA Imigrante: PENGYU SUN Data Nascimento: 17/01/1993 Passaporte: EE2140223 País: CHINA Imigrante: JUNJUN WANG Data Nascimento: 08/07/1991 Passaporte: EM9946331 País: CHINA. Processo: 08228.033849/2024-92 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: YUE ZHOU Data Nascimento: 03/11/1987 Passaporte: EN2870533 País: CHINA Imigrante: XINYONG HUANG Data Nascimento: 23/02/1986 Passaporte: EN4839279 País: CHINA Imigrante: YI XU Data Nascimento: 09/06/1988 Passaporte: EN2877098 País: CHINA Imigrante: JING TANG Data Nascimento: 07/04/1991 Passaporte: EN1721541 País: CHINA. Processo: 08228.033965/2024-11 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Jan Johan Kristoffer Bergstroem Data Nascimento: 06/10/1991 Passaporte: AA5089146 País: SUÉCIA. Processo: 08228.033973/2024-58 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Gudmundur Magnusson Data Nascimento: 02/03/1965 Passaporte: 35246259 País: SUÉCIA. Processo: 08228.033978/2024-81 Requerente: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Frederick Glen Heinen II Data Nascimento: 21/07/1980 Passaporte: A36754909 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.033979/2024-25 Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: BERND KARL NAGELSCHMIDT Data Nascimento: 10/01/1973 Passaporte: CG877H1VX País: ALEMANHA. Processo: 08228.033982/2024-49 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: William Joseph Douthitt Data Nascimento: 26/07/1989 Passaporte: A03754728 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.033986/2024-27 Requerente: SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Robert Charles Louis Schott Data Nascimento: 29/05/1965 Passaporte: 15FV33266 País: FRANÇA. Processo: 08228.033988/2024-16 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: JAN DANIEL TEODOR ARENFORS Data Nascimento: 05/09/1973 Passaporte: AA5838743 País: SUÉCIA. Processo: 08228.033997/2024-15 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: BURT ROBERT WILHELM JONATHAN EKLOF SANDELL Data Nascimento: 28/10/2002 Passaporte: AA6066094 País: SUÉCIA. Processo: 08228.034009/2024-47 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Kyle Wilson Butchart Data Nascimento: 08/03/1993 Passaporte: 576399670 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.034010/2024-71 Requerente: ALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Valentin Stephen Olivier Perraud Data Nascimento: 02/07/1993 Passaporte: 16CH22902 País: FRANÇA. Processo: 08228.034011/2024-16 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Jose Antonio Goicoechea Astiz Data Nascimento: 09/07/1976 Passaporte: PAT160849 País: ESPANHA. Processo: 08228.034016/2024-49 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Ion Chourraut Baleztena Data Nascimento: 03/05/1977 Passaporte: PAL616315 País: ESPANHA. Processo: 08228.034018/2024-38 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Mark William Hamilton Data Nascimento: 10/01/1969 Passaporte: 124013405 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.034020/2024-15 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Yago Filloy Viñes Data Nascimento: 24/03/2002 Passaporte: PAR668610 País: ESPANHA. Processo: 08228.034022/2024-12 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Mark James Sutherland Data Nascimento: 31/05/1976 Passaporte: 576484260 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.034023/2024-41 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Pablo Bernarte Saez Data Nascimento: 22/01/1980 Passaporte: PAM607822 País: ESPANHA. Processo: 08228.034028/2024-73 Requerente: ANDRITZ BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Facundo Fiamene Boerr Data Nascimento: 09/06/1994 Passaporte: D149960 País: URUGUAI. Processo: 08228.034030/2024-42 Requerente: INFOSYS CONSULTING LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: Sanyogita Gargi Data Nascimento: 27/12/1997 Passaporte: U3505434 País: ÍNDIA. Processo: 08228.034036/2024-11 Requerente: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Ryouhei Miyata Data Nascimento: 24/04/1995 Passaporte: TT1026901 País: JAPÃO. Processo: 08228.034051/2024-68 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: ADAM PER-GUNNAR JOHANSSON LOFVENIUS Data Nascimento: 19/08/1997 Passaporte: AA3048284 País: SUÉCIA. Processo: 08228.034058/2024-81 Requerente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Bo Mikael Larsson Data Nascimento: 05/12/1961 Passaporte: AA5973950 País: SUÉCIA. Processo: 08228.034079/2024-11 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: TAKAOMI NAGAYOSHI Data Nascimento: 28/07/1990 Passaporte: TS4700314 País: JAPÃO. Processo: 08228.034082/2024-19 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 150 Dias Imigrante: JUNYA KUWAHARA Data Nascimento: 22/05/1997 Passaporte: TR8839875 País: JAPÃO. Processo: 08228.034085/2024-52 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 150 Dias Imigrante: RYO HASHIZUME Data Nascimento: 06/05/1999 Passaporte: TT1978296 País: JAPÃO. Processo: 08228.034086/2024-13 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 150 Dias Imigrante: TAKAHIRO SAKURAI Data Nascimento: 03/08/1995 Passaporte: TS5211624 País: JAPÃO. Processo: 08228.034146/2024-81 Requerente: WSO2 BRASIL TECNOLOGIA E SOFTWARE EIRELI Prazo: 1 Ano Imigrante: Dimuthu Kasun Witharana Pathiranage Data Nascimento: 25/12/1996 Passaporte: N10685598 País: SRI LANKA.
DESPACHO Nº 2.344/2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 19/11/2024