DELIBERAÇÃO Nº 457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 073, de 11 de novembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.147650/2024-31, delibera:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, composta pelo
seguinte portfólio:
I - Eixo Temático 1: Projetos Regulatórios Gerais e Transversais;
II - Eixo Temático 2: Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida;
III - Eixo Temático 3: Transporte Rodoviário de Passageiros;
IV - Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros; e
V - Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
Art. 2º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 1 é de
responsabilidade da Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal
(Suesp) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:
I - Regulamentação das práticas da Agenda ESG (Environment, Social and
Governance) no âmbito dos contratos de concessão de rodovias e ferrovias; e
II - Aperfeiçoamento do regulamento de Sandbox Regulatório.
Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de
responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) e o portfólio
é composto pelos seguintes projetos:
I - Meios e instrumentos dos sistemas de pagamento da tarifa de pedágio
- Revisão da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014;
II - Reversibilidade dos bens das concessões rodoviárias federais;
III - Programa de Exploração Rodoviária - Padronização de escopo e de
parâmetros Técnicos e de Desempenho;
IV - Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias
federais concedidas; e
V - Proposta de metodologia para a quantificação dos efeitos da Pandemia
da COVID-19 sobre o preço dos insumos de obras rodoviárias incidentes nos contratos
de concessão de rodovias.
Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de
responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros (Supas) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:
I - Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário
interestadual de passageiros sob regime de fretamento;
II - Aprimoramento da metodologia de classificação de mercados do serviço
semiurbano; e
III - Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros
Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de
responsabilidade da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) e o portfólio é
composto pelos seguintes projetos:
I - Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das
concessões ferroviárias;
II - Procedimentos de devolução ou desativação e cisão de trechos
ferroviários, bem como caracterização da ociosidade;
III - Revisão da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, com vistas à
adequação do tratamento conferido ao Agente Transportador Ferroviário (ATF);
IV - Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das
concessões ferroviárias;
V - Revisão do tratamento dos acidentes ferroviários, com foco na sua
classificação;
VI - Regulamentação da operação do Agente Transportador Ferroviário de
Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF); e
VII - Revisão da Resolução nº 2.502, de 19 de dezembro de 2007, com
vistas a aprimorar a disponibilização das informações mediante o Sistema de
Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário.
Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de
responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas (Suroc) e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:
I - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete;
II - ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de
Cargas;
III - Adequação da Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23ª
edição do Orange Book; e
IV - Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas.
Art. 7º A Agenda Regulatória do biênio 2025/2026 e as informações
relacionadas aos projetos deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTT.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser
periodicamente atualizadas.
Art. 8º Cabe à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de
Pessoal (Suesp), no gozo de suas competências previstas na Resolução nº 5.977, de 7
de abril de 2022, e no Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, elaborar, revisar, implementar e monitorar a Agenda Regulatória
da ANTT.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral