DELIBERAÇÃO Nº 1.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 19/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte
e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.006222/2018-47, no qual consta o OFÍCIO Nº 14/2024/CESPORTOS-
BA/CONPORTOS/MJ (28153206), Ata de Reunião Extraordinária da Cesportos-BA
(28132436) e Parecer Técnico de Inspeção (28005087), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE S/A -
CNPJ Nº 40.561.649/0001-04, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 21/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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