CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo
Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto
no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI
nos 19972.000236/2024-62 restrito e 19972.000235/2024-18 confidencial, decide:
1. Encerrar, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping
instituída pela Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019, iniciada por
intermédio da Circular SECEX no 27, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (D.O.U) de 1º de julho de 2024, sem prorrogação da referida medida,
nos termos do art. 73 do Decreto no 8.058, de 2013.
2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19951.100444/2019-41.
Interessada: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº
9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:
Ficam renovados os compromissos da pessoas jurídica, MERCEDES-BENZ
CARS & VANS BRASIL LTDA. (CNPJ/MF 31.715.616/0001-72), nos termos do art. 2º, do
Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL
LTDA. apresentou pedido de renovação da declaração de compromisso de atendimento aos
requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela
interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 27
de novembro de 2024.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01026/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 22 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 104/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que reconheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, com base no não atendimento dos requisitos descritos no art. 15 e na
constatação de ação indevida da requerente como descrita no art. 5º das Resoluções
CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, e nº 1, de 25 de julho de 2022, do processo
de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Elloisa Mendes
Berquo, na Universidad Internacional Tres Fronteras - Uninter, em Ciudad del Este, no
Paraguai, conforme consta do Processo nº 23001.000328/2022-35.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro