DESPACHO Nº 306/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 306/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002852/2024-40
Obra: "Razões Africanas"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa da obra "Razões Africanas", com fulcro no art. 60 da Portaria
MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) A recorrente não apresentou situação fática que enseja a reforma da
decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra identificados quando da
apresentação do conteúdo violento.
b) As tendências de descrição de violência (12); exposição de cadáver (12);
linguagem de conteúdo sexual (12); consumo de droga lícita (12 anos); angústia (10
anos) e descrição de consumo de droga lícita (10) foram identificadas de forma
inequívoca.
c) Estão presentes os atenuantes de contexto histórico e apresentação de
conteúdo positivo, de forma que os conteúdos apresentados têm viés educativo e não
fomentador da violência.
d) O consumo de droga lícita aparece, por sua vez, atenuado por frequência,
assim com a tendência de linguagem de conteúdo sexual.
e) Entretanto, as tendências não são totalmente inócuas e se somam como
fatores determinantes na avaliação do conjunto identificado.
f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021,
em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além,
disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
g) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na
NOTA TÉCNICA Nº 94/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
h) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição
de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, decide-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração
apresentado, com alteração da classificação indicativa para "não recomendado para
menores de 10 (dez) anos", com a manutenção de seus descritores de conteúdo de
violência e drogas lícitas, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia
Prático de Audiovisual.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador