RESOLUÇÃO CD Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Celebração de Contrato de Concessão de Uso
Oneroso de imóvel existente no Projeto de
Assentamento Antônio Conselheiro I, localizado no
município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª
Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.037604/2020-92, referente a Contrato de Concessão de Uso Oneroso de uma área
de 1,0140 ha, localizada no Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I - MF0096000
a ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. (ENEL);
Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE junto ao Incra no Parecer n. 00019/2022/EQUAD-PATRIMÔNIO/PFE-
INCRASEDE/PGF/AGU ((SEI nº15267082) e na Despacho n. 00003/2023/CGJ/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 15267092);
E, por fim, considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional -
CDR da Superintendência Regional do Incra de Pernambuco - SR(PE) à referida concessão
onerosa, conforme Ata (SEI nº 17972203) e Resolução (SEI nº17972394); resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria nº 665, de 18 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte, que aprovou a concessão de
uso onerosa de área imóvel de 1,0140 ha, visando alargamento de oito trechos da estrada
vicinal existente no interior do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I, município
de Tacaratu/PE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho