PORTARIA MCID Nº 1.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.289, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os Anexos I e II da Portaria MCID nº 838,
de 8 de agosto de 2024, que aprova o Manual
para apresentação de propostas no âmbito do
Programa - 2319 Mobilidade Urbana do Ministério
das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º
do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 838, de 8 de agosto de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Anexo I
4. --------------------------------------------------------------------------------------------
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"4.3. Os itens de investimento elencados nas ações do programa no item 7
deste Manual devem guardar conformidade direta ao adequado funcionamento da
infraestrutura de mobilidade, exclusivamente." (NR)
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7. ----------------------------------------------------------------------------------------------
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"7.8.4. passarelas, travessias e demais transposições para pedestres e ciclistas;" (NR)
"7.8.5. sinalização para pedestres e ciclistas; e" (NR)
"7.8.6. elaboração/revisão de estudos e planos de fomento ao transporte
não motorizado." (NR)
"7.9. A implantação dos itens elencados no subitem 7.8, que impliquem em
obras, pode contemplar serviços complementares como iluminação pública, mobiliário
urbano, recuperação ambiental, remanejamento e adequação de interferências e
demais componentes elencados na tabela constante no Anexo II deste Manual."
(NR)
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"7.23-A. O item 7.16.1. adequação de vias abrange ajustes de sinalização
viária, geometria, guias, canteiros e adequação ou implantação de calçadas com
acessibilidade universal e vias para fins de segurança e conforto aos usuários de todos
os modos de transporte nos deslocamentos urbanos, considerando a legislação de
mobilidade urbana, acessibilidade e trânsito." (NR)
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"7.33-A. O item 7.25.4. equipamentos e sistemas envolve o conjunto de
componentes e tecnologias que visam melhorar a qualidade do serviço do transporte
público coletivo urbano ofertado, como equipamentos embarcados, sistemas de
informação, priorização semafórica a ônibus, estação e equipamentos para recarga de
veículos elétricos." (NR)
"7.33-B. Entende-se como instalações operacionais, termo mencionado no
item 7.28., como o conjunto de edificações, aparelhagem e sistemas necessários ao
funcionamento dos sistemas de transporte público coletivo urbano, como garagens,
pátios e oficinas." (NR)
Anexo II
11. --------------------------------------------------------------------------------------------
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. Nº Itens Apoiáveis .Ação Orçamentária
. . . .00SZ .00T0 .00T1 .00T3 .2D49
. .1 .Abrigos, estações e terminais . . . .X .
. .2 .Adequação de vias .X . .X .C .
. .3 .Aquisição de veículos para o transporte
público coletivo urbano e metropolitano de
caráter urbano
. . . .X .
. .4 .Bicicletários e paraciclos .X . .C .C .
. .5 .Calçadas e vias exclusivas para pedestres .X . .X .C .
. .6 .Centros de controle operacional . . . .X .
. .7 .Ciclofaixas, ciclorrotas e ciclovias .X . .C .C .
. .8 .Drenagem .C . .C .C .
. .9 .Elaboração/revisão de anteprojeto . . . .X .X
. .10 .Elaboração/revisão de projetos básicos . . . .X .X
. .11 .Elaboração/revisão de projetos executivos .C . .C .X .X
. .12 .Estudos de mobilidade urbana .X .X . . .X
. .13 .Estudos e planos de concepção .X . . .X .X
. .14 .Equipamentos e sistemas . . . .X .
. .15 .Instalações operacionais . . . .C .
. .16 .Obras de arte especiais . . .X .X .
. .17 .Passarelas, travessias e demais
transposições para pedestres e ciclistas
.X . .X .C .
. .18 .Pavimentação .C . .X .C .
. .19 .Plano de mobilidade urbana . .X .C . .
. .20 .Sinalização para pedestres e ciclistas .X . .X .C .
. .21 .Sinalização viária .C . .X .C .
. .22 .Vias e faixas exclusivas e preferenciais . . . .X .
. . .Itens Acessórios . . . . .
. .23 .Administração local .C . .C .C .
. .24 .Arborização, vegetação e paisagismo .C . .C .C .
. .25 .As built .C . .C .C .
. .26 .Certificação de empreendimentos .C . .C .C .
. .27 .Contenção de encostas .C . .C .C .
. .28 .Demolição e remoção de pavimentos .C . .C .C .
. .29 .Desapropriação .C . .C .C .
. .30 .Deslocamento involuntário .C . .C .C .
. .31 .Estudos e planos de deslocamento
involuntário
.C . .C .C .
. .32 .Gerenciamento e supervisão de
empreendimentos
.C . .C .C .
. .33 .Iluminação pública .C . .C .C .
. .34 .Mobiliário urbano .C . .C .C .
. .35 .Recuperação ambiental .C . .C .C .
. .36 .Remanejamento e adequação de
interferências
.C . .C .C .
. .37 .Serviços finais .C . .C .C .
. .38 .Serviços preliminares .C . .C .C .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO