PORTARIA MINC Nº 194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Homologa o tombamento do "Conjunto Histórico,
Arquitetônico e Paisagístico das fortificações do
Complexo de Santa Cruz, Praia de Fora e Imbuhy,
no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro,
que constituem a paisagem da entrada da Baía de
Guanabara".
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no
art. 87, inciso I, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de
dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural na sua 105ª reunião, ocorrida nos dias 3 e 4 de setembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro
de 1937, o tombamento do "Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico das
fortificações do Complexo de Santa Cruz, Praia de Fora e Imbuhy, no município de
Niterói, estado do Rio de Janeiro, que constituem a paisagem da entrada da Baía de
Guanabara", a que se refere o Processo de Tombamento nº 1374-T-96 (Processo
administrativo nº 01458.001631/2012-82).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA