RESOLUÇÃO CD Nº 72, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 72, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista
a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024;
e
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024
e a competência regimental do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de
imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo
nº 56419.000046/2017-28;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 15 de fevereiro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Serra Nova Dourada" ao município de Serra Nova
Dourada, estado de Mato Grosso, corroborada pelas manifestações da Chefia da
Divisão de Governança Fundiária no Despacho SR(MT)F (SEI nº 20418709) e pelo
Superintendente Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT) no Despacho (SEI n.º
20471134).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE
junto ao INCRA no Parecer n. 00049/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
19591527), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto
dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana,
observadas as recomendações do Parecer;
E, por fim, considerando a Nota Informativa n.º 3706 (SEI n.º 20124661)
sobre viabilidade de doação do imóvel, elaborada pelo Serviço de Regularização
Fundiária da SR(MT); resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana Serra Nova Dourada, com área total de 95,3769 hectares, localizado
no Projeto de Assentamento Serra Nova II, de propriedade do INCRA, ao município de
Serra Nova Dourada, Mato Grosso, por meio de título de doação com encargo,
conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo
INCRA n.º 56419.000046/2017-28 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º
7.341/2010 e da IN INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Mato
Grosso para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho