INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro
de 2021, do Ministério do Desenvolvimento
Regional, e a Instrução Normativa n. 32, de 8 de
agosto de 2023, do Ministério das Cidades, que
regulamentam o Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao
atendimento de necessidades habitacionais e a
garantir a segurança na posse de moradia de
famílias de baixa renda.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista
o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, e na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador
do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa n. 32, de 8 de agosto de 2023, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a
validade dos credenciamentos dos Agentes Financeiros no Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional.
§ 1º Fica a autorizada a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente
Operador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), a prorrogar o prazo de validade
dos credenciamentos realizados.
§ 2º Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de
repasse formalizados entre o Agente Operador do Fundo e os Agentes Financeiros, caso
seja necessário para viabilizar o integral cumprimento dos contratos de financiamento
vinculados." (NR)
"Art. 3º Fica autorizada a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente
Operador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), a realizar a abertura de novo
processo de credenciamento de Agente Financeiro que ocorrerá de forma contínua.
Parágrafo único. O Agente Operador tem prazo de 60 dias para iniciar o
processo de credenciamento." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações: