PORTARIA Nº 184, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 184, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213
, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art.
262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI:
21036.002185/2024-35 Resolve:
Art. 1º HABILITAR, o Medico Veterinario,AECIO GUSTAVO DE BRITO NUNES,
CRMV-PE 03775-VS, para a emissao de Guia de Transito Animal - GTA de Aves, nos
municípios de Cha de Alegria, Gloria do Goita, Pombos, Cabo de Santo Agostinho, Vitoria de
Santo Antao, Buenos Aires, Carpina, Lagoa do Carro, Nazare da Mata, Paudalho,
Tracunhanhem, Timbauba, Aliança, Ferreiros, Macaparana, Vicencia, Limoeiro, Feira Nova,
Machados, Surubim, Bom Jardim, Orobo, Vertentes, Frei Miguelinho, Paulista. Camaragibe,
Caruaru, Brejo da Madre de Deus, Bonito, Agrestina, Gravata, Goiana e Itambe no Estado de
Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informaçoes de rotina
nos modelos padronizados e atender as convocações e solicitaçoes de esclarecimentos feitas
pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
Processo Administrativo nº 25351.810119/2024-10
Interessado: TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.959.514/0001-53).
Extrato da Decisão nº 338, de 14 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.330,19 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e dezenove
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.