INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº
13, de 23 de agosto de 2021, que regulamenta a
obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o
que consta no processo administrativo SEI nº 02001.007590/2012-69, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23
de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de agosto de 2021,
as seguintes descrições da categoria Uso de Recursos naturais:
I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 20 - 60); e
II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 20 - 61).
Art. 2º Ficam incluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23
de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições
da categoria Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no
Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981:
I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 21 - 92); e
II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 21 - 93).
Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de
2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a
esta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT