DELIBERAÇÃO Nº 1.127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 19/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e
quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007181/2022-
92, no qual consta o OFÍCIO Nº 30/2024/CESPORTOS-MA/CONPORTOS/MJ (28628908), Ata
nº 07/2024 (28587621) e Parecer Técnico de Inspeção (27619727), deliberaram:
a)HOMOLOGARoPlanodeSegurançaPortuária(PSP),dequetrataaResoluçãonº53,
de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITACEL TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S/A
- CNPJ Nº 32.239.007/0001-57, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial
da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 19/2024, de que trata a
Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ITACEL TERMINAL DE

Empresas citadas