DESPACHO SG Nº 1286/2024

DESPACHO SG Nº 1286/2024
Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87 (Apartado Restrito nº
08700.000623/2022-11 )
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Laboratório Gross S.A., Next Farma Comércio Ltda., Eugênio José Gusmão
da Fonte Neto, Luiz Renato Garofani e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós.
Advogados: André Marques Gilberto; Lia Chartouni Segre; Natali de Vicente Santos
Kapulskis; Raphael Csuzlinovics Pires; Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro; Thais Juliana Ribeiro
da Silva; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Ana Flavia Napoli da Silva; Henrique Muniz da
Silva Filho; Isabel de Carvalho Jardim; Fernanda Alves Andrade Guarido; Leonardo de Souza
Prates Menezes; Luiz Alberto Blanchet e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 47/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1467602 e
1467599), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas as razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na
referida Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os
Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno do
Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões
definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral