RESOLUÇÃO CD Nº 69, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 69, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª
Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa n.º 132, de 27 de julho de
2023, que estabelece os procedimentos para a Declaração de Interesse Social, para fins de
criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do
Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo n.º
54000.075288/2024-81, oriunda da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(DF), para Declaração de Interesse Social para fins de criação de projeto de
assentamento no imóvel rural denominado "Canaã", localizado na Gleba 02, Reserva
Técnica D, dentro do perímetro do antigo Projeto Integrado de Colonização Alexandre
Gusmão - PICAG, com área de 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e
oito ares e setenta e três centiares), localizado na Região Administrativa de Brazlândia, no
Distrito Federal/DF, objeto da Matrícula 4776, Livro 2, do 9º Ofício de Registro de Imóveis
do Distrito Federal/DF;
Considerando que, conforme Parecer Técnico de Viabilidade (SEI nº 22086332),
a área de interesse para o INCRA mede 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares,
vinte e oito ares e setenta e três centiares) e apresenta viabilidade para implantação de
projeto de assentamento com 65 famílias de trabalhadores rurais, na forma de unidades
agrícolas familiares;
Considerando a manifestação da SR(DF), Nota Informativa nº 10714 (SEI nº
22133521), que fez um relato do processo e, ao final, sugeriu encaminhamento ao Comitê
de Decisão Regional - CDR;
Considerando que o CDR, através da Resolução nº 22, de 23 de outubro de 2024,
22128854, aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho
Diretor para fins de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento. Contudo, destacou a necessidade de se concluir a etapa de viabilidade ambiental
para instalação e operação das licenças adequadas, conforme a Instrução Normativa/IBRAM nº
20/2024 que trata da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC.
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a Declarar como de Interesse Social para
fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado "Canaã" com área
de 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta e três
centiares), localizado na Região Administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal/DF, objeto
da Matrícula 4776, Livro 2, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF; e
criar o Projeto de Assentamento Canaã, localizado no imóvel rural denominado Canaã.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho