RESOLUÇÃO CNE Nº 71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNE Nº 71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aprovação,
pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
- ABCD, dos programas de tratamento de
substância de abuso de que trata o art. 119, II, do
Código Brasileiro Antidopagem - CBA.
O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no exercício da competência prevista
no inciso VIII do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e considerando o
disposto no art. 119, II, do Código Brasileiro Antidopagem, aprovado pela Resolução
CNE nº 64, de 30 de dezembro de 2020, e no Processo Administrativo nº
71000.012613/2024- 13, resolve.
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes gerais para aprovação, pela
Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, dos programas de tratamento de
substância de abuso de que trata o art. 119, II, do Código Brasileiro Antidopagem - CBA.
Art. 2º O período de suspensão para presença ou uso de substância de
abuso poderá ser fixado em 1 (um) mês, desde que o(a) atleta preencha os seguintes
requisitos cumulativos:
I - demonstração de que a ingestão ou uso da substância de abuso ocorreu
fora de competição;
II - demonstração que a ingestão ou o uso da substância de abuso não
possui relação com desempenho esportivo;
III - conclusão, de maneira satisfatória, de um programa de tratamento de
uso de substância de abuso aprovado pela ABCD.
Art. 3º Considera-se substância de abuso aquelas assim identificadas na Lista
de Substâncias e Métodos Proibidos da Agência Mundial Antidopagem.
Art. 4º A aprovação de programa de tratamento de uso de substância de
abuso dependerá da comprovação do cumprimento, no mínimo, dos seguintes
requisitos:
I - tratamento psicossocial;
II - avaliação inicial;
III - mínimo de duas sessões de acompanhamento;
IV - relatório do programa de tratamento.
Parágrafo único. O programa de tratamento de que trata o caput deverá ser
conduzido por profissionais devidamente qualificados.
Art. 5º A ABCD disporá sobre as condições e requisitos necessários para
aprovação do programa de tratamento de que trata o art. 4º desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ FUFUCA
Presidente do Conselho