PORTARIA Nº 3.848, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.848, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Codajás - AM, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Codajás
- AM, no valor de R$ 447.654,84 (quatrocentos e quarenta e sete mil seiscentos e
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de
resposta, conforme processo n. 59052.031525/2024-18.