PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para execução de
programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2024, no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 74 e no art. 75 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Para fins de compor os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública
da União, conforme disposto no art. 75 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO-2024), constituem hipóteses adicionais de
impedimentos de ordem técnica ou legal, além das relacionadas no § 2º do art. 74 da referida Lei:
I - o atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para exercício de 2024;
II - a impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível; e
III - outras situações ou eventos de ordem fática ou legal, devidamente justificados, que obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária primária discricionária
até o término do exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO n° 353, de 5 de dezembro de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET