DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 29 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 29 DE JULHO DE 2024
Processo nº 50300.023181/2023-31 Fiscalizado: F H VASCONCELOS LTDA, CNPJ:
00.459.924/0001-50
Objeto e Fundamento Legal: Multa/infrações tipificadas inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº
912-ANTAQ; e no inciso XXX, Art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base
na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023181/2023-31 consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 40 (SEI nº 2299784), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 006446-7 (SEI nº 2218419), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor
total de R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais), à empresa F H VASCONCELOS LTDA, CNPJ:
00.459.924/0001-50, pelo cometimento das infrações tipificadas inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº
912-ANTAQ;enoincisoXXX,Art.20daResoluçãonº912-ANTAQ,de23denovembrode2007.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da
ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo
"Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha
123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o
processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução
nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço
eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral
Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO