RESOLUÇÃO CD Nº 73, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 73, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista
a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024;
e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e a
competência regimental do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo
n.º 56427.000433/2014-12;
Considerando a Manifestação Técnica, de 29 de setembro de 2023 (SEI n.º
17769387), que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação da área da
Vila Ponte Grande ao município de Rurópolis, Pará, corroborada pelas manifestações da
Chefia da Divisão de Governança Fundiária, de 05 de outubro de 2023 (SEI n.º
17859534) e do Superintendente Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O) (SEI
n.º 17913777), em 09 de outubro de 2023;
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA no Parecer n. 00337/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º
18645041), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área de 8,2295
hectares denominada Vila Ponte Grande ao Município requerente, para fins de regularização
fundiária urbana, apontando a necessidade de adoção de algumas diligências;
Considerando a Manifestação Técnica Complementar em 07 de dezembro de
2023 (SEI n.º 18689738), acolhida pelas chefias do Serviço de Regularização Fundiária
(SEI n.º 18689738), da Divisão de Governança Fundiária (SEI n.º 18705023) e pelo
Superintendente Regional (SEI n.º 18745872), que apontam, de forma conclusiva, pela
viabilidade de doação da área da Vila Ponte Grande ao município de Rurópolis, estado
do Pará resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana "Vila Ponte Grande", 8,2295 hectares, localizado na Gleba Federal
Cupary 1-R, de propriedade do INCRA, ao município de Rurópolis, Pará, por meio de
título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos
promovidos no processo administrativo INCRA n.º 56427.000433/2014-12 e a previsão
da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 126/2022.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste
do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho